A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, em Sessão Plenária, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, com 179 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
O diploma estabelece o quadro jurídico aplicável à identificação das pessoas singulares que, em última instância, detêm ou exercem controlo efectivo sobre entidades jurídicas, constituindo um importante instrumento de reforço da transparência, da integridade financeira e da boa governação.
A aprovação desta Lei representa mais um passo no fortalecimento do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, em conformidade com as Recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Com este instrumento, Angola reafirma o seu compromisso com a credibilidade do sistema financeiro nacional, a melhoria do ambiente de negócios e o cumprimento dos padrões internacionais de transparência e integridade.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA DO MINJUSDH
Luanda, 22 de Maio de 2026.