Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, abreviadamente designado por «MINJUSDH», é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação, bem como conduzir, executar e avaliar as políticas de justiça e de promoção, protecção e observância dos direitos humanos. No âmbito das suas atribuições, assegura as relações do Executivo com a administração da justiça, sem prejuízo das competências dos órgãos judiciais.