Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) reúne, segunda-feira, às 9h00, (26/01/26), no seu edifício sede, com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça (SOJA), com objectivo de dar sequência as negociações entre as duas entidades.
A primeira reunião teve início na quarta-feira, foi presidida pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias em companhia do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, onde o SOJA apresentou os pontos do Caderno Reivindicativo e ficou acordado que as partes devem continuar com as negociações até chegar a um acordo de modo a evitar mais constrangimentos.
Dentre as exigências apresentadas pelo SOJA, desde 2021, constam a melhoria das condições laborais, actualização das categorias dos oficiais de justiça, revisão do estatuto remuneratório, mobilidade interna, comparticipação emolumentar, promoções, concursos públicos e distribuição de assinaturas.
Atendendo a importância da actividade, solicitamos ao vosso órgão de Comunicação Social, a divulgação e cobertura do acto.
Para mais informações, contacte os seguintes terminais telefónicos: 929 011 521 ou através do Email: gtici@maptss.gov.ao

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, 15, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais, em reunião conjunta coordenada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE). O diploma segue agora para a fase final do processo legislativo.
O relator da proposta, deputado Milonga Bernardo, afirmou que ficou concluída a discussão na especialidade, restando a elaboração do relatório conjunto. Segundo explicou, o documento irá reflectir as contribuições acolhidas durante o debate e será apreciado pelos deputados antes da votação final global.
Milonga Bernardo sublinhou que a iniciativa visa adequar o quadro legal à evolução da sociedade angolana e à Constituição, além de alinhar o país com recomendações internacionais.
O deputado destacou a necessidade de prevenir práticas como o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo no funcionamento das ONG’s.
Sistema jurídico mais claro
Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, disse que a proposta foi debatida durante cerca de três dias e aprovada, por consenso, em todos os seus capítulos. Indicou que apenas falta a validação do relatório conjunto, agendada para segunda-feira.
Marcy Lopes acrescentou que a lei pretende tornar o sistema jurídico mais claro e robusto na regulação das ONG’s, respondendo a observações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Sobre a suspensão de actividades, considerou equilibrada a solução de 120 dias renováveis, por permitir ajustamentos tanto do Estado como das organizações abrangidas.

Uma delegação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), chefiada pelo Secretário de Estado para a Justiça e integrada por quadros do Ministério e da Unidade de Informação Financeira, realizou uma missão técnica à República de Moçambique, com o objectivo de promover a troca de experiências e identificar boas práticas no domínio da identificação e do registo do Beneficiário Efetivo.
A missão teve como propósito aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento da Central de Registo do Beneficiário Efetivo, no quadro da implementação das Recomendações 24 e 25 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito das reformas estruturais em curso destinadas ao reforço da transparência e da conformidade do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Durante a visita, a delegação manteve encontros de trabalho com instituições congéneres moçambicanas, designadamente o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a Procuradoria-Geral da República, o Gabinete de Informação Financeira e a Empresa Moçambicana de Seguros, permitindo uma abordagem integrada sobre os mecanismos de recolha, gestão e acesso à informação relativa aos beneficiários efetivos.
A missão enquadra-se no Plano de Acção de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalidade Conexa, reafirmando o compromisso do Executivo angolano com a boa governação, a integridade do sistema financeiro e o alinhamento com os padrões internacionais, com vista à saída do regime de monitorização reforçada.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Minjusdh, aos 1 de dezembro de 2025

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deu início, esta quarta-feira, às celebrações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, assinalado a 10 de dezembro, destacando as acções em curso destinadas ao reforço da promoção e protecção dos direitos fundamentais no país. O acto central teve lugar na província do Bié e foi presidido pela Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Yaba.
Na sua intervenção, a governante destacou os progressos alcançados na implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos 2020–2025, com relevo para a expansão dos Comités Locais dos Direitos Humanos, a realização de quatro edições do Prémio Nacional dos Direitos Humanos e a execução de iniciativas de combate ao tráfico de seres humanos e de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos. Referiu igualmente a adesão de Angola a instrumentos jurídicos internacionais que fortalecem o quadro nacional de protecção dos direitos fundamentais.
O representante residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Gabriel Dava, reconheceu os avanços registados e enalteceu a parceria sólida entre Angola e o PNUD na promoção dos direitos humanos.
A cerimónia contou com a presença de autoridades locais, magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como de representantes dos Comités Locais dos Direitos Humanos das províncias do Bié e do Cuanza-Sul. No final, foram entregues equipamentos destinados a reforçar a actuação destes Comités.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, do Minjusdh , 10 de dezembro de 2025

No âmbito da cooperação existente entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Embaixada do Reino da Noruega em Angola, decorre, de 3 a 4 de Dezembro de 2025, em Oslo, a 12.ª Consulta Bilateral enquadrada na implementação da III fase do projecto “Educação para uma Cultura de Direitos Humanos”. O encontro tem como objectivo avaliar os resultados alcançados nos últimos dois anos (2024/2025), reforçar os laços de cooperação e perspectivar a expansão de iniciativas para outras áreas de interesse comum, em prol da promoção e protecção dos Direitos Humanos.
A delegação angolana é chefiada pela Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Cruz Yaba, e integra o Embaixador de Angola no Reino da Noruega, Alcino Izata da Conceição.
Temas como: A implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, com destaque para o papel dos Comités Locais de Direitos Humanos; Os valores da democracia perante contextos de pressão; Os esforços para a protecção da igualdade de género e a não discriminação de grupos vulneráveis; O impacto da colaboração bilateral em curso na área dos Direitos Humanos, estão em análise no encontro.
Os trabalhos decorrerão ao longo de dois dias, compreendendo sessões de abordagem técnica, momentos de debate e visitas guiadas a instituições norueguesas que actuam na promoção e protecção dos Direitos Humanos, privilegiando igualmente a troca de experiências entre as delegações.
GCII do Minjusdh em Luanda, aos 04 de Dezembro de 2025