Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realizou, nesta quinta-feira, 16 de Outubro, a III Conferência sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, dirigida aos efectivos da Polícia Nacional, no âmbito do reforço da cooperação entre as duas instituições.
O encontro teve como objectivo identificar mecanismos e metodologias adequadas para a promoção e protecção dos direitos humanos, assegurando, simultaneamente, uma actuação firme e responsável da Polícia Nacional na preservação da ordem e da segurança públicas.
Na sessão de abertura, a Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Yaba, destacou o papel determinante da Polícia Nacional na consolidação da paz social e na defesa da integridade dos cidadãos, sublinhando que a segurança pública e os direitos humanos são dimensões indissociáveis da boa governação.
A Secretária de Estado apelou ainda ao cumprimento rigoroso dos limites legais e dos princípios orientadores em matéria de direitos humanos, reforçando a importância do desempenho ético e responsável dos efectivos da Polícia Nacional na manutenção da ordem e da segurança públicas.
A conferência contou com a presença do 2.º Comandante-Geral da Polícia Nacional, do Embaixador do Reino da Noruega, e de oficiais superiores dos distintos órgãos da Polícia Nacional.
A iniciativa decorreu no âmbito do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o Ministério do Interior, e contou com o apoio do Reino da Noruega, parceiro estratégico do Governo de Angola na promoção dos direitos humanos e do Estado de Direito.

No quadro da reorganização interna e da implementação da alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 171/25, de 22 de Setembro, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, conferiu posse, nesta segunda-feira, 13 de Outubro de 2025, a novos responsáveis dos órgãos e serviços do Ministério.
As nomeações inserem-se no processo de dinamização e fortalecimento das estruturas internas, decorrente das recentes alterações orgânicas que introduziram novos gabinetes e departamentos e extinguiram outros, em conformidade com as novas orientações de racionalização administrativa.
Na ocasião, Ridaura Márcia Fernandes Brás Martins tomou posse no cargo de Directora do Gabinete de Recursos Humanos.
Palmira Francisco no cargo de Directora do recém-criado Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, estrutura resultante das novas disposições do Estatuto Orgânico, com o objectivo de reforçar o dinamismo e a eficácia da estratégia de comunicação e imagem institucional do Ministério.
Foram igualmente empossados:
• Gerusa Graciete Gomes, Chefe de Departamento de Acompanhamento e Supervisão da Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado (DNIRN)
• Angelino de Jesus Menezes, Coordenador Administrativo do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, agora integrado na Direcção Nacional de Administração da Justiça (DNAJ), na sequência da extinção da antiga Direcção Nacional de Resolução Extrajudicial de Litígios (DNREL);
• Estefânia Lorena dos Santos da Costa, Chefe de Departamento de Administração Geral do Cofre Geral de Justiça.
Ao proceder às nomeações, o Ministro Marcy Lopes destacou a importância de consolidar uma gestão mais eficiente, transparente e próxima do cidadão, sublinhando que as novas estruturas vêm conferir maior coerência ao funcionamento global do Ministério e ao cumprimento das suas atribuições.

A província do Cuanza Norte registou esta semana avanços significativos no sector da Justiça, com a inauguração de novas infraestruturas que visam aproximar os serviços públicos dos cidadãos e elevar a qualidade do atendimento.
No município de Massangano, foram oficialmente inaugurados os Serviços de Justiça, numa cerimónia presidida pela Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos, Delfina Graciosa Camulombo.
A abertura do novo espaço passa a garantir aos munícipes o acesso directo a documentos fundamentais, como o Bilhete de Identidade, certificados de registo criminal e assentos de nascimento, evitando deslocações para outras localidades.
Paralelamente, em Ndalatando, o Governador da Província, João Diogo Gaspar, procedeu à reabertura da Conservatória e do Cartório Notarial, ambos reabilitados e modernizados com equipamentos de última geração. A iniciativa visa proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários e um atendimento mais célere e eficaz à população.
Com a inauguração das novas infraestruturas em Massangano e a modernização dos serviços em Ndalatando, o Cuanza Norte dá passos firmes no processo de descentralização e melhoria da qualidade da prestação dos serviços de justiça, reforçando a cidadania e promovendo o desenvolvimento local.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reafirmou ontem, durante a abertura oficial da 2.ª Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorre em Luanda, que não compete aos tribunais dirigir e executar a política de justiça, sublinhando que essa é uma função exclusiva do Executivo.
Na abertura do evento, em representação do Presidente da República, o Ministro destacou ainda que a separação de poderes deve ser entendida de forma dinâmica, permitindo a cooperação institucional entre os três órgãos de soberania.
O Ministro realçou, igualmente, que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais encontra os seus limites e extensão naquilo que a Constituição e a lei estabelecem, não devendo esta autonomia merecer interpretação para além dos marcos definidos por lei, em sentido lato.
GCII do Minjusdh, aos 09 de outubro de 2025

O Presidente da República condecorou hoje o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Cláudio Lopes, em reconhecimento pelo contributo prestado ao país ao longo dos 50 anos de Independência.
Natural de Luanda e licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto, Marcy Lopes foi distinguido pela sua notável trajetória na academia, no poder Legislativo, judicial e no Executivo. Ao longo da sua carreira, destacou-se como Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), Coordenador-Geral do Centro de Processamento de Dados do Tribunal Constitucional, Diretor do Gabinete dos Partidos Políticos do mesmo tribunal e Assessor do Juiz Presidente daquela instância.
No Executivo, desempenhou as funções de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Secretário do Presidente da República para os Assuntos Constitucionais e Parlamentares, e Ministro da Administração do Território, antes de assumir a pasta da Justiça e dos Direitos Humanos. É igualmente advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola (OAA).
O jovem quadro angolano integrou igualmente o Grupo Técnico responsável pela elaboração da Constituição da República de Angola, aprovada em 2010, bem como a sua revisão em 2021. É, ainda, autor e coautor de diversas obras académicas, entre as quais se destacam:
a) Constituição da República de Angola Anotada - 2018
b) A Sindicância Constitucional dos Actos Políticos - 2015
c) Estudos de Direito Público
d) Trabalhos Preparatórios da Constituição da República de Angola (Tomos I, II e III); 2015
Esta distinção constitui o reconhecimento do Estado ao percurso de Marcy Lopes, que tem dedicado a sua vida profissional ao fortalecimento das instituições, à promoção da cidadania e a consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola.
Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH
Luanda, 30 de Setembro de 2025