Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

O Presidente da República condecorou hoje o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Cláudio Lopes, em reconhecimento pelo contributo prestado ao país ao longo dos 50 anos de Independência.
Natural de Luanda e licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto, Marcy Lopes foi distinguido pela sua notável trajetória na academia, no poder Legislativo, judicial e no Executivo. Ao longo da sua carreira, destacou-se como Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), Coordenador-Geral do Centro de Processamento de Dados do Tribunal Constitucional, Diretor do Gabinete dos Partidos Políticos do mesmo tribunal e Assessor do Juiz Presidente daquela instância.
No Executivo, desempenhou as funções de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Secretário do Presidente da República para os Assuntos Constitucionais e Parlamentares, e Ministro da Administração do Território, antes de assumir a pasta da Justiça e dos Direitos Humanos. É igualmente advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola (OAA).
O jovem quadro angolano integrou igualmente o Grupo Técnico responsável pela elaboração da Constituição da República de Angola, aprovada em 2010, bem como a sua revisão em 2021. É, ainda, autor e coautor de diversas obras académicas, entre as quais se destacam:
a) Constituição da República de Angola Anotada - 2018
b) A Sindicância Constitucional dos Actos Políticos - 2015
c) Estudos de Direito Público
d) Trabalhos Preparatórios da Constituição da República de Angola (Tomos I, II e III); 2015
Esta distinção constitui o reconhecimento do Estado ao percurso de Marcy Lopes, que tem dedicado a sua vida profissional ao fortalecimento das instituições, à promoção da cidadania e a consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola.
Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH
Luanda, 30 de Setembro de 2025

Complexo Hospitalar Pedro Maria Tonha “Pedalé”
Com a inauguração do Complexo Hospitalar Pedro Maria Tonha “Pedalé”, localizado no município da Samba, província de Luanda, pelo Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, passa a estar disponível mais um posto “Nascer com Registo” naquela unidade sanitária.
A partir de agora, todas as crianças que nascerem neste complexo hospitalar, bem como aquelas que se encontrem em tratamento clínico, poderão solicitar o Registo de Nascimento ou a emissão do Bilhete de Identidade.
O Registo de Nascimento e o primeiro Bilhete de Identidade são gratuitos. Para a sua emissão, é apenas necessário apresentar cópias dos Bilhetes de Identidade dos progenitores.
Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH – Luanda

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realizou, a 16 de setembro, um Seminário de Apresentação das Recomendações saídas do IV Ciclo de Revisão Periódica Universal (UPR), dirigido às Organizações da Sociedade Civil.
O mesmo decorreu tendo como base as 283 Recomendações, das quais Angola aceitou 209 e tomou nota de 74, durante a 59.ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada em julho, em Genebra.
Na abertura, a Diretora do Gabinete de Intercâmbio, Dilma Chuva, em representação da Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, destacou que o Seminário se insere no processo de seguimento da UPR, fortalece a recolha de contribuições, visa reforçar a participação da sociedade civil, promover mecanismos de prevenção e de resposta a violações de direitos humanos, bem como consolidar a cultura de respeito pela dignidade da pessoa humana em todo o País,
Estiveram presentes ao Seminário representantes do Corpo Diplomático acreditado e do Sistema das Nações Unidas em Angola, tendo participado 164 membros de diferentes Organizações da Sociedade Civil.
O evento organizado em parceria com o PNUD, enquadra-se no projeto “Realização de uma Sociedade Justa e Inclusiva”.

Foi lançada hoje, 16 de setembro, no Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários (JUCDF), uma plataforma digital que centraliza os procedimentos de concessão, reduz a burocracia e reforça a transparência e a eficiência administrativa.
A iniciativa resulta da integração entre a Administração Municipal, Administração Geral Tributária, IGCA e Conservatórias do Registo Predial, permitindo que o cidadão entregue o processo apenas na Administração Municipal, cabendo depois ao Estado a tramitação junto das entidades competentes.
Na ocasião, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, destacou a importância da cooperação interinstitucional e sublinhou que a Administração Pública deve funcionar de forma unificada, colocando o cidadão no centro do serviço.
O projecto é fruto de quatro anos de trabalho conjunto, envolvendo técnicos de vários ministérios e instituições, com mais de 31 reuniões e mais de mil horas de dedicação.
DCII em Luanda aos 16 de Setembro de 2025

Na sequência do Plano Nacional de Inclusão Financeira, promovido pelo Banco Nacional de Angola (BNA), em parceria com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), teve início nesta segunda-feira, 25 de Agosto de 2025, uma campanha de registo de nascimento e emissão/renovação do Bilhete de Identidade para camponeses da província do Huambo.
A iniciativa tem como objetivo garantir que os produtores rurais possam aceder ao sistema bancário e beneficiar de financiamentos, uma vez que, segundo exigências do BNA, todos os apoios devem ser canalizados por via bancária, o que implica a obrigatoriedade de posse do Bilhete de Identidade.
De acordo com dados actualizados, a província identificou 28.812 camponeses, dos quais 22.732 já possuem Bilhete de Identidade, enquanto 6.080 carecem ainda da Certidão de Nascimento, requisito essencial para a emissão do documento.
Para dar resposta a esta necessidade, foi criada uma brigada especial composta por 16 funcionários, distribuídos entre técnicos de identificação, registo de nascimento, informática, apoio processual, bem como um coordenador-geral para a gestão das operações.
Os serviços serão prestados de segunda a sábado, com o objetivo de acelerar o processo de formalização e integração dos produtores no sistema financeiro nacional, fortalecendo a inclusão social e económica das comunidades rurais do Huambo.
DCII do MINJUSDH em Luanda, aos 28 de Agosto de 2025.