Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

As administrações municipais desempenham um papel importante no processo de regularização da identificação civil dos cidadãos.
Com o objectivo de encontrar soluções para os constrangimentos que ainda se verificam no processo de massificação e emissão do Bilhete de Identidade (BI) em Luanda, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reuniu-se, nesta segunda-feira, 9 de Novembro, na sede do Governo Provincial de Luanda, com o Governador Luís Nunes.
O encontro serviu igualmente para esclarecer questões relacionadas com o Registo Predial, com particular destaque para o Registo dos Direitos de Superfície, visando reforçar a articulação institucional e melhorar a prestação dos serviços aos cidadãos.
Participaram da reunião, os administradores municipais e membros do Conselho de Direção do MINJUSDH.
GCII do MINJUSDH em Luanda, aos 09 de Novembro de 2026.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, manteve, nesta sexta-feira, 6 de Novembro, um encontro de trabalho com o Ministro do Interior, Manuel Homem, com o objectivo de concertar medidas destinadas a incentivar os cidadãos nacionais a possuir e utilizar o Bilhete de Identidade (BI) válido.
Durante o encontro, foi defendido o reforço dos mecanismos de fiscalização dos documentos de identificação nos postos de controlo policial e fronteiriços, nas esquadras e nos transportes colectivos.
A iniciativa visa promover a regularização documental dos cidadãos e facilitar o trabalho das autoridades. As medidas serão igualmente articuladas com os Ministérios dos Transportes, da Saúde e da Educação, entre outros sectores, com vista a acelerar o processo de Universalização do Bilhete de Identidade e assegurar que todos os cidadãos nacionais estejam devidamente identificados.
GCII DO MINJUSDH, AOS 6 DE NOVEMBRO DE 2026.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, inaugurou, nesta terça-feira, 3 de Novembro, na Zona da FILDA, município do Cazenga, em Luanda, dois serviços nomeadamente, um Cartório Notarial e um Serviço de Identificação.
Com capacidade para atender cerca de 500 utentes por dia, as novas instalações vêm reforçar a oferta dos serviços de Justiça naquela circunscrição e nas zonas circunvizinhas, contribuindo para melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
Durante a cerimónia de inauguração, o Ministro Marcy Lopes reafirmou o compromisso do Ministério com a modernização das infra-estruturas e a melhoria contínua dos serviços, visando proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários e assegurar uma prestação de serviços mais eficiente e de qualidade aos cidadãos.
Na ocasião, apelou à população que preserve e cuide das novas instalações, sublinhando a importância do envolvimento e da participação dos cidadãos na conservação do património público.
A entrada em funcionamento dos dois Serviços representa mais um passo no processo de modernização dos Serviços de Justiça, reforçando a proximidade com os cidadãos e proporcionando melhores condições de atendimento às populações.
GCII DO MINJUSDH, em Luanda, aos 03 de Novembro de 2026.

Os capítulos I e II da Proposta de Lei de Identificação Civil e Criminal foram aprovados, na especialidade, esta quinta-feira, 29 de Outubro, pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional. A apreciação do diploma prossegue sexta-feira, com vista ao aperfeiçoamento das normas relativas à emissão do Bilhete de Identidade, ao Registo Criminal e à protecção de dados pessoais.
Durante a discussão, os deputados analisaram propostas de alteração às definições, aos princípios gerais e aos procedimentos de identificação civil e criminal. O debate incidiu sobre a segurança das bases de dados, o tratamento de informações biométricas e criminais, a minimização dos dados recolhidos e a garantia da autenticidade e confidencialidade das informações dos cidadãos.
Em resposta às preocupações levantadas pelos parlamentares, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esclareceu que a base de dados de identificação civil e criminal dispõe de mecanismos de segurança e controlo de acesso. Segundo o governante, apenas funcionários devidamente autorizados, mediante credenciais próprias, podem consultar ou alterar os registos, sendo possível rastrear os acessos e as informações extraídas.
Marcy Lopes sublinhou ainda que o acesso directo à base de dados é vedado por lei, inclusive ao próprio ministro.
Os parlamentares abordaram igualmente a consagração dos princípios da legalidade, proporcionalidade, não discriminação e transparência no tratamento dos dados, bem como a necessidade de evitar sobreposições com matérias já reguladas noutros diplomas, sobretudo nos domínios do registo civil e da protecção de dados pessoais.
A proposta visa actualizar o quadro jurídico da identificação civil e criminal, uniformizar procedimentos e acompanhar a evolução tecnológica, salvaguardando os direitos fundamentais dos cidadãos.
A apreciação na especialidade prossegue sexta-feira, com a análise das restantes disposições do diploma.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, recebeu, nesta quinta-feira, 22 de Outubro, em audiência, uma delegação do partido político UNITA, encabeçada pelo seu Vice-Presidente para a Organização e Administração Eleitoral.
Durante o encontro, a delegação foi informada sobre o andamento do Programa de Universalização do Bilhete de Identidade (BI), com destaque para a capacidade de produção do documento, a descentralização da impressão para todas as províncias do país e os esforços desenvolvidos para garantir o acesso dos cidadãos à identificação civil.
Foram igualmente abordados os constrangimentos relacionados com o não levantamento dos Bilhetes de Identidade já emitidos, bem como outros aspectos ligados às acções em curso pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para facilitar o acesso dos cidadãos a este documento fundamental para o exercício da cidadania.
GCII DO MINJUSDH, em Luanda, aos 22 de Outubro de 2026.