Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, inaugurou, nesta terça-feira, 3 de Novembro, na Zona da FILDA, município do Cazenga, em Luanda, dois serviços nomeadamente, um Cartório Notarial e um Serviço de Identificação.
Com capacidade para atender cerca de 500 utentes por dia, as novas instalações vêm reforçar a oferta dos serviços de Justiça naquela circunscrição e nas zonas circunvizinhas, contribuindo para melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
Durante a cerimónia de inauguração, o Ministro Marcy Lopes reafirmou o compromisso do Ministério com a modernização das infra-estruturas e a melhoria contínua dos serviços, visando proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários e assegurar uma prestação de serviços mais eficiente e de qualidade aos cidadãos.
Na ocasião, apelou à população que preserve e cuide das novas instalações, sublinhando a importância do envolvimento e da participação dos cidadãos na conservação do património público.
A entrada em funcionamento dos dois Serviços representa mais um passo no processo de modernização dos Serviços de Justiça, reforçando a proximidade com os cidadãos e proporcionando melhores condições de atendimento às populações.
GCII DO MINJUSDH, em Luanda, aos 03 de Novembro de 2026.

Os capítulos I e II da Proposta de Lei de Identificação Civil e Criminal foram aprovados, na especialidade, esta quinta-feira, 29 de Outubro, pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional. A apreciação do diploma prossegue sexta-feira, com vista ao aperfeiçoamento das normas relativas à emissão do Bilhete de Identidade, ao Registo Criminal e à protecção de dados pessoais.
Durante a discussão, os deputados analisaram propostas de alteração às definições, aos princípios gerais e aos procedimentos de identificação civil e criminal. O debate incidiu sobre a segurança das bases de dados, o tratamento de informações biométricas e criminais, a minimização dos dados recolhidos e a garantia da autenticidade e confidencialidade das informações dos cidadãos.
Em resposta às preocupações levantadas pelos parlamentares, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esclareceu que a base de dados de identificação civil e criminal dispõe de mecanismos de segurança e controlo de acesso. Segundo o governante, apenas funcionários devidamente autorizados, mediante credenciais próprias, podem consultar ou alterar os registos, sendo possível rastrear os acessos e as informações extraídas.
Marcy Lopes sublinhou ainda que o acesso directo à base de dados é vedado por lei, inclusive ao próprio ministro.
Os parlamentares abordaram igualmente a consagração dos princípios da legalidade, proporcionalidade, não discriminação e transparência no tratamento dos dados, bem como a necessidade de evitar sobreposições com matérias já reguladas noutros diplomas, sobretudo nos domínios do registo civil e da protecção de dados pessoais.
A proposta visa actualizar o quadro jurídico da identificação civil e criminal, uniformizar procedimentos e acompanhar a evolução tecnológica, salvaguardando os direitos fundamentais dos cidadãos.
A apreciação na especialidade prossegue sexta-feira, com a análise das restantes disposições do diploma.

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, recebeu, nesta quinta-feira, 22 de Outubro, em audiência, uma delegação do partido político UNITA, encabeçada pelo seu Vice-Presidente para a Organização e Administração Eleitoral.
Durante o encontro, a delegação foi informada sobre o andamento do Programa de Universalização do Bilhete de Identidade (BI), com destaque para a capacidade de produção do documento, a descentralização da impressão para todas as províncias do país e os esforços desenvolvidos para garantir o acesso dos cidadãos à identificação civil.
Foram igualmente abordados os constrangimentos relacionados com o não levantamento dos Bilhetes de Identidade já emitidos, bem como outros aspectos ligados às acções em curso pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para facilitar o acesso dos cidadãos a este documento fundamental para o exercício da cidadania.
GCII DO MINJUSDH, em Luanda, aos 22 de Outubro de 2026.

Angola reafirmou o seu compromisso com a prevenção e o combate ao crime organizado transnacional, durante a 13.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (COP UNTOC13), que decorre de 19 a 23 de Outubro, em Viena, Áustria.
O Secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Benza Amaro, participa no encontro em representação do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Cláudio Lopes, tendo destacado, no Debate Geral, as medidas legislativas, administrativas e institucionais adoptadas por Angola entre 2024 e o primeiro semestre de 2026.
Na sua intervenção, o Secretário de Estado realçou os esforços nacionais no combate à corrupção, ao tráfico de pessoas, ao contrabando de migrantes e aos crimes ambientais, bem como a implementação das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Osvaldo Amaro reafirmou, igualmente, o compromisso de Angola em aprofundar a cooperação com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), com vista à implementação efectiva da Convenção e dos seus Protocolos adicionais.
O encontro decorre de 19 a 23 de Outubro e reúne representantes dos Estados-Partes e de organizações internacionais para avaliar os progressos alcançados e reforçar a cooperação internacional no combate à criminalidade organizada transnacional.
A delegação angolana integra representantes do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, do Ministério do Interior, da Procuradoria-Geral da República, dos Serviços Penitenciários e da Missão Permanente de Angola em Viena.
GCII DO MINJUSDH, em Luanda, aos 20 de Outubro de 2026.

Novecentos cidadãos receberam, na sexta-feira, 16 de Outubro, pela primeira vez, o Bilhete de Identidade (BI), no município da Galanga, província do Huambo, no âmbito do Programa de Universalização do BI, em curso em todo o país.
A iniciativa visa aproximar os serviços de Justiça das comunidades, reduzir os custos de deslocação e facilitar o acesso ao documento de identificação. Na Galanga, foram emitidos mais de 2 000 BI, dos quais 900 foram entregues durante a actividade.
Na província do Huambo, a execução do Plano já abrangeu os municípios da Caála, Cuima, Sambo e Galanga, tendo permitido a emissão de cerca de nove mil documentos.
A iniciativa enquadra-se nos esforços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para ampliar o acesso aos serviços de identificação civil, promover a inclusão dos cidadãos e garantir o exercício dos direitos de cidadania.
GCII DO MINJUSDH, em Luanda, aos 19 de Outubro de 2026.