As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, 15, na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais, em reunião conjunta coordenada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE). O diploma segue agora para a fase final do processo legislativo.
O relator da proposta, deputado Milonga Bernardo, afirmou que ficou concluída a discussão na especialidade, restando a elaboração do relatório conjunto. Segundo explicou, o documento irá reflectir as contribuições acolhidas durante o debate e será apreciado pelos deputados antes da votação final global.
Milonga Bernardo sublinhou que a iniciativa visa adequar o quadro legal à evolução da sociedade angolana e à Constituição, além de alinhar o país com recomendações internacionais.
O deputado destacou a necessidade de prevenir práticas como o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo no funcionamento das ONG’s.
Sistema jurídico mais claro
Por sua vez, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, disse que a proposta foi debatida durante cerca de três dias e aprovada, por consenso, em todos os seus capítulos. Indicou que apenas falta a validação do relatório conjunto, agendada para segunda-feira.
Marcy Lopes acrescentou que a lei pretende tornar o sistema jurídico mais claro e robusto na regulação das ONG’s, respondendo a observações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). Sobre a suspensão de actividades, considerou equilibrada a solução de 120 dias renováveis, por permitir ajustamentos tanto do Estado como das organizações abrangidas.