Ao discursar na cerimónia de abertura o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse que apesar do Estado reconhecer constitucionalmente a propriedade privada, cerca de 80% dos imóveis em Angola não têm a sua situação jurídica regularizada e, a falta de documentação dos imóveis tem representado um enorme constrangimento ao desenvolvimento económico e social do país.Marcy Lopes disse ainda que, o Programa prevê a formação contínua e qualitativamente dos funcionários no domínio do Registo Predial.O governador Luís Nunes, agradeceu a direcção do MINJUSDH por escolher a província de Benguela para albergar o acto de lançamento deste projeto piloto que pela sua natureza afigura-se de extrema importância para o desenvolvimento social e económico do país.Nesta II fase será implementado o SIRIANG (Sistema Integrado de Regularização Imobiliária de Angola), uma aplicação informática destinada facilitar a partilha de informações entre as instituições intervenientes no processo de registo. Esta solução permitirá ao cidadão o acesso fácil aos documentos dos imóveis, tornando deste modo a sua legalização mais rápida, eficiente e segura.O Programa de Massificação do Registo Predial visa essencialmente resolver o problema de milhares de cidadãos angolanos que enfrentaram dificuldades em regularizar seus imóveis nas últimas décadas.Saiba mais emwww. minjusdh.co.aoDepartamento de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH aos 15 de Fevereiro de 2024
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Governo Angolano Dá Início Ao Processo De Regularização Dos Imóveis Confiscados E Nacionalizados Pelo Estado