O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reafirmou ontem, durante a abertura oficial da 2.ª Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorre em Luanda, que não compete aos tribunais dirigir e executar a política de justiça, sublinhando que essa é uma função exclusiva do Executivo.
Na abertura do evento, em representação do Presidente da República, o Ministro destacou ainda que a separação de poderes deve ser entendida de forma dinâmica, permitindo a cooperação institucional entre os três órgãos de soberania.
O Ministro realçou, igualmente, que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais encontra os seus limites e extensão naquilo que a Constituição e a lei estabelecem, não devendo esta autonomia merecer interpretação para além dos marcos definidos por lei, em sentido lato.
GCII do Minjusdh, aos 09 de outubro de 2025