Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, nesta quinta-feira, 21 de maio, na generalidade, por unanimidade, com 162 votos a favor, a alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Marcy Lopes, “este é o resultado de um trabalho de adequação que levará Angola a estar dentro dos paramentos internacionais em matérias desta natureza”. Os ajustes pontuais visam adequar a legislação angolana aos critérios do Grupo de Acção Financeira (GAFI) e alinhar o país às práticas internacionais.
A medida responde igualmente às exigências para retirar Angola do processo de monitoração reforçada (lista cinzenta), fortalecendo a credibilidade do sistema financeiro nacional.
A novidade recai, entre outras, para a definição de um período de tempo de 12 meses para que um indivíduo que tenha cessado as suas funções públicas possa ser considerado pessoa exposta publicamente.
Sociedades Gestoras de Participação Sociais
Na mesma sessão, os legisladores deram nota positiva ao Projecto de Lei que Autorização Legislativa que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participação Sociais. O diploma passou na generalidade com 158 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
O diploma, ora aprovado, visa conceder poderes ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para criar regras sobre o objecto social exclusivo desse tipo de sociedade, a forma societária, as operações permitidas e vedadas, o regime de supervisão e o regime sancionatório aplicáve