Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Direitos Humanos
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação, bem como conduzir, executar e avaliar as políticas de justiça e de promoção, protecção e observância dos direitos humanos.
19/07/2021
