Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Uma delegação do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), chefiada pelo Secretário de Estado para a Justiça e integrada por quadros do Ministério e da Unidade de Informação Financeira, realizou uma missão técnica à República de Moçambique, com o objectivo de promover a troca de experiências e identificar boas práticas no domínio da identificação e do registo do Beneficiário Efetivo.
A missão teve como propósito aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento da Central de Registo do Beneficiário Efetivo, no quadro da implementação das Recomendações 24 e 25 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito das reformas estruturais em curso destinadas ao reforço da transparência e da conformidade do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Durante a visita, a delegação manteve encontros de trabalho com instituições congéneres moçambicanas, designadamente o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a Procuradoria-Geral da República, o Gabinete de Informação Financeira e a Empresa Moçambicana de Seguros, permitindo uma abordagem integrada sobre os mecanismos de recolha, gestão e acesso à informação relativa aos beneficiários efetivos.
A missão enquadra-se no Plano de Acção de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalidade Conexa, reafirmando o compromisso do Executivo angolano com a boa governação, a integridade do sistema financeiro e o alinhamento com os padrões internacionais, com vista à saída do regime de monitorização reforçada.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Minjusdh, aos 1 de dezembro de 2025

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deu início, esta quarta-feira, às celebrações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, assinalado a 10 de dezembro, destacando as acções em curso destinadas ao reforço da promoção e protecção dos direitos fundamentais no país. O acto central teve lugar na província do Bié e foi presidido pela Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Yaba.
Na sua intervenção, a governante destacou os progressos alcançados na implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos 2020–2025, com relevo para a expansão dos Comités Locais dos Direitos Humanos, a realização de quatro edições do Prémio Nacional dos Direitos Humanos e a execução de iniciativas de combate ao tráfico de seres humanos e de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos. Referiu igualmente a adesão de Angola a instrumentos jurídicos internacionais que fortalecem o quadro nacional de protecção dos direitos fundamentais.
O representante residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Gabriel Dava, reconheceu os avanços registados e enalteceu a parceria sólida entre Angola e o PNUD na promoção dos direitos humanos.
A cerimónia contou com a presença de autoridades locais, magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como de representantes dos Comités Locais dos Direitos Humanos das províncias do Bié e do Cuanza-Sul. No final, foram entregues equipamentos destinados a reforçar a actuação destes Comités.
Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, do Minjusdh , 10 de dezembro de 2025

No âmbito da cooperação existente entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e a Embaixada do Reino da Noruega em Angola, decorre, de 3 a 4 de Dezembro de 2025, em Oslo, a 12.ª Consulta Bilateral enquadrada na implementação da III fase do projecto “Educação para uma Cultura de Direitos Humanos”. O encontro tem como objectivo avaliar os resultados alcançados nos últimos dois anos (2024/2025), reforçar os laços de cooperação e perspectivar a expansão de iniciativas para outras áreas de interesse comum, em prol da promoção e protecção dos Direitos Humanos.
A delegação angolana é chefiada pela Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Cruz Yaba, e integra o Embaixador de Angola no Reino da Noruega, Alcino Izata da Conceição.
Temas como: A implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, com destaque para o papel dos Comités Locais de Direitos Humanos; Os valores da democracia perante contextos de pressão; Os esforços para a protecção da igualdade de género e a não discriminação de grupos vulneráveis; O impacto da colaboração bilateral em curso na área dos Direitos Humanos, estão em análise no encontro.
Os trabalhos decorrerão ao longo de dois dias, compreendendo sessões de abordagem técnica, momentos de debate e visitas guiadas a instituições norueguesas que actuam na promoção e protecção dos Direitos Humanos, privilegiando igualmente a troca de experiências entre as delegações.
GCII do Minjusdh em Luanda, aos 04 de Dezembro de 2025

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reafirmou esta segunda-feira, em Roma, que a vida humana constitui “o bem jurídico supremo” e o alicerce de todos os demais direitos reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico angolano.
Ao intervir no 15.º Congresso Internacional dos Ministros da Justiça que decorre nos dias 1 e 2 de Dezembro, sob o lema “Não há Justiça sem Vida”, numa iniciativa da Comunidade de Sant’Egídio, o governante sublinhou que a Constituição da República de Angola, em consonância com instrumentos internacionais como a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagra a inviolabilidade da vida como valor essencial da sociedade angolana.
Marcy Lopes, destacou que a defesa da vida implica não apenas a prevenção de violações, mas também a promoção activa de condições que assegurem uma existência digna para todos os cidadãos, incluindo o acesso a serviços essenciais, oportunidades de desenvolvimento e políticas públicas que permitam o pleno exercício da cidadania.
Acrescentou ainda que, para o Executivo angolano, a protecção da vida é simultaneamente um dever jurídico e um compromisso moral, institucional e social com o desenvolvimento humano, a justiça social e o respeito pela dignidade da pessoa humana.
O Congresso tem como objectivo reforçar o debate internacional sobre a abolição da pena de morte e promover a cooperação entre Estados na área da justiça. Reúne ministros da justiça de vários países, entre os quais Estados que, como Angola, já aboliram a pena de morte, bem como países que ainda a mantêm, promovendo a reflexão conjunta sobre a centralidade da vida enquanto direito humano fundamental.
GCII do MINJUSDH – Luanda, 01 de Dezembro de 2025

No âmbito da implementação da Nova Divisão Política Administrativa de Angola, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, conferiu posse, no passado dia 27 de Novembro, em Luanda, ao Delegado Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Moxico Leste, Emiliano Eduardo Clemente Zaila.
A cerimónia de empossamento teve lugar durante a reunião do Conselho de Direcção Alargado do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Emiliano Zaila passa assim, a assumir a responsabilidade de implementar e supervisionar as políticas do Ministério na sua nova área de jurisdição, garantindo às populações locais o acesso aos serviços de justiça.
GCII do MINJUSDH em Luanda aos 01 de Dezembro de 2025