Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

A República de Angola reafirmou o seu compromisso com a promoção e protecção dos direitos humanos durante a sua intervenção na 85.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que decorre em Banjul, Gâmbia.
A delegação angolana é chefiada pela Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Cruz Yaba, e integra representantes de vários sectores, incluindo os Secretários de Estado para a Saúde Pública e para a Educação Pré-Escolar e Ensino Primário, bem como técnicos da Casa Civil do Presidente da República e especialistas de diferentes departamentos ministeriais.
Na sua intervenção, realizada esta terça-feira, 22 de Outubro, Antónia Yaba felicitou o novo Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Idrissa Sow, e agradeceu a hospitalidade do Governo da Gâmbia. Sob o lema “Justiça para os Africanos e Pessoas de Descendência Africana através da Reparação”, a Secretária de Estado destacou os progressos alcançados por Angola na consolidação dos direitos humanos, evidenciando o Programa de Reconciliação Nacional, que visa restaurar a paz entre famílias afectadas por conflitos passados.
Antónia Cruz Yaba apresentou também avanços registados em sectores-chave, nomeadamente:
• Saúde: expansão e modernização da rede sanitária nacional, com a construção de novas unidades hospitalares e investimento em capital humano;
• Educação: construção e inauguração de infra-estruturas escolares em várias províncias;
• Acção Social e Promoção da Mulher: implementação do Programa de Protecção Social e Valorização da Família, e do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais, Éticos, Cívicos, Culturais e Patrióticos.
Antónia Yaba referiu ainda as medidas do Executivo para o reforço do quadro jurídico-legal em matéria de direitos humanos e reafirmou o compromisso do Estado angolano com a liberdade de expressão e de manifestação, garantidas pela Constituição. Sublinhou, contudo, a condenação de actos de vandalismo e violência, referindo que as forças policiais actuaram em conformidade com o princípio do uso progressivo da força, acrescentando que os casos isolados de confrontos graves estão sob investigação e responsabilização judicial.
Durante a sua comunicação, a Secretária de Estado destacou igualmente o papel do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, enquanto Presidente em exercício da União Africana, cuja liderança tem contribuído para o avanço de programas continentais alinhados com o lema da presente sessão.
A 85.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos decorre até 31 de Outubro, contando com a participação de Estados-membros e organizações da sociedade civil africana.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos capacitou mais de duzentos membros dos Comités Locais de Direitos Humanos no âmbito do Programa de fortalecimento do quadro nacional de direitos humanos e da capacidade das instituições nacionais de direitos humanos, com uma série de formações realizadas entre 27 de Agosto e 3 de Outubro, nas províncias de Icolo e Bengo, Cabinda, Lunda Norte e Lunda Sul.
As acções formativas, promovidas pela Direcção Nacional dos Direitos Humanos (DNDH) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visaram fortalecer as competências dos membros dos CLDH, impulsionar a implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos (ENDH) e assegurar o funcionamento dos Comités a nível municipal e comunal.
Durante as sessões, os participantes abordaram temas ligados à defesa e promoção dos direitos fundamentais, elaboração de relatórios locais, mediação comunitária e mecanismos de cooperação entre as instituições públicas e a sociedade civil.
A formação contou com a participação de representantes da Administração Local do Estado, autoridades tradicionais, organizações religiosas, magistrados, representantes de organizações não-governamentais e cidadãos de reconhecido prestígio nas suas comunidades, considerados pilares fundamentais para o sucesso da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.
Segundo a Direcção Nacional dos Direitos Humanos, esta iniciativa visa também reforçar a recolha e circulação de informações sobre o estado dos direitos humanos no país, criando uma rede mais articulada entre os Comités Locais e os órgãos centrais do Ministério.
O ciclo formativo enquadrou-se no Projecto “Realização de uma Sociedade Justa e Inclusiva – 2025”, financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que apoia o Governo de Angola na implementação de políticas públicas voltadas para a justiça social, a inclusão e o respeito pelos direitos humanos.

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos realizou, nesta quinta-feira, 16 de Outubro, a III Conferência sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, dirigida aos efectivos da Polícia Nacional, no âmbito do reforço da cooperação entre as duas instituições.
O encontro teve como objectivo identificar mecanismos e metodologias adequadas para a promoção e protecção dos direitos humanos, assegurando, simultaneamente, uma actuação firme e responsável da Polícia Nacional na preservação da ordem e da segurança públicas.
Na sessão de abertura, a Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Antónia Yaba, destacou o papel determinante da Polícia Nacional na consolidação da paz social e na defesa da integridade dos cidadãos, sublinhando que a segurança pública e os direitos humanos são dimensões indissociáveis da boa governação.
A Secretária de Estado apelou ainda ao cumprimento rigoroso dos limites legais e dos princípios orientadores em matéria de direitos humanos, reforçando a importância do desempenho ético e responsável dos efectivos da Polícia Nacional na manutenção da ordem e da segurança públicas.
A conferência contou com a presença do 2.º Comandante-Geral da Polícia Nacional, do Embaixador do Reino da Noruega, e de oficiais superiores dos distintos órgãos da Polícia Nacional.
A iniciativa decorreu no âmbito do Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e o Ministério do Interior, e contou com o apoio do Reino da Noruega, parceiro estratégico do Governo de Angola na promoção dos direitos humanos e do Estado de Direito.

No quadro da reorganização interna e da implementação da alteração ao Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 171/25, de 22 de Setembro, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, conferiu posse, nesta segunda-feira, 13 de Outubro de 2025, a novos responsáveis dos órgãos e serviços do Ministério.
As nomeações inserem-se no processo de dinamização e fortalecimento das estruturas internas, decorrente das recentes alterações orgânicas que introduziram novos gabinetes e departamentos e extinguiram outros, em conformidade com as novas orientações de racionalização administrativa.
Na ocasião, Ridaura Márcia Fernandes Brás Martins tomou posse no cargo de Directora do Gabinete de Recursos Humanos.
Palmira Francisco no cargo de Directora do recém-criado Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, estrutura resultante das novas disposições do Estatuto Orgânico, com o objectivo de reforçar o dinamismo e a eficácia da estratégia de comunicação e imagem institucional do Ministério.
Foram igualmente empossados:
• Gerusa Graciete Gomes, Chefe de Departamento de Acompanhamento e Supervisão da Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado (DNIRN)
• Angelino de Jesus Menezes, Coordenador Administrativo do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, agora integrado na Direcção Nacional de Administração da Justiça (DNAJ), na sequência da extinção da antiga Direcção Nacional de Resolução Extrajudicial de Litígios (DNREL);
• Estefânia Lorena dos Santos da Costa, Chefe de Departamento de Administração Geral do Cofre Geral de Justiça.
Ao proceder às nomeações, o Ministro Marcy Lopes destacou a importância de consolidar uma gestão mais eficiente, transparente e próxima do cidadão, sublinhando que as novas estruturas vêm conferir maior coerência ao funcionamento global do Ministério e ao cumprimento das suas atribuições.

A província do Cuanza Norte registou esta semana avanços significativos no sector da Justiça, com a inauguração de novas infraestruturas que visam aproximar os serviços públicos dos cidadãos e elevar a qualidade do atendimento.
No município de Massangano, foram oficialmente inaugurados os Serviços de Justiça, numa cerimónia presidida pela Delegada Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos, Delfina Graciosa Camulombo.
A abertura do novo espaço passa a garantir aos munícipes o acesso directo a documentos fundamentais, como o Bilhete de Identidade, certificados de registo criminal e assentos de nascimento, evitando deslocações para outras localidades.
Paralelamente, em Ndalatando, o Governador da Província, João Diogo Gaspar, procedeu à reabertura da Conservatória e do Cartório Notarial, ambos reabilitados e modernizados com equipamentos de última geração. A iniciativa visa proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários e um atendimento mais célere e eficaz à população.
Com a inauguração das novas infraestruturas em Massangano e a modernização dos serviços em Ndalatando, o Cuanza Norte dá passos firmes no processo de descentralização e melhoria da qualidade da prestação dos serviços de justiça, reforçando a cidadania e promovendo o desenvolvimento local.